A Prefeitura Municipal de Duas Barras, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, publicou o Edital de Notificação nº 001/2026, comunicando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2026.
De acordo com o edital, todos os proprietários e/ou possuidores de imóveis localizados no município estão formalmente notificados do lançamento do tributo, conforme previsto no Código Tributário Municipal (Lei nº 773/2003).
Formas de pagamento e vencimentos
O IPTU poderá ser quitado em cota única ou parcelado em até quatro vezes, conforme o cronograma abaixo:
Cota única com desconto de 10%: até 30 de abril de 2026
Cota única sem desconto: até 29 de maio de 2026
1ª parcela: 29 de maio de 2026
2ª parcela: 30 de junho de 2026
3ª parcela: 31 de julho de 2026
4ª parcela: 31 de agosto de 2026
O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única até a data de vencimento terá direito a 10% de desconto sobre o valor do imposto.
Encargos por atraso
Pagamentos realizados após os vencimentos estarão sujeitos à incidência de encargos moratórios, incluindo:
Juros de 1% ao mês
Multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor do imposto
Reajuste do imposto
O valor do IPTU 2026 foi atualizado com base no índice acumulado do IPCA, fixado em 4,46%, conforme o Decreto nº 4.353/2025.
Emissão de carnês
Os carnês poderão ser retirados na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Praça Governador Portela, nº 07, Centro, até o dia 24 de abril de 2026. Também é possível emitir a guia ou segunda via por meio do site oficial do município:
🔗 https://www.duasbarras.rj.gov.br/
Acesso ao edital
O edital completo pode ser consultado no link abaixo:
📄 https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/
Revisão do lançamento
O contribuinte que não concordar com o valor lançado poderá apresentar pedido de revisão fundamentado junto à Secretaria Municipal de Fazenda, conforme previsto na legislação vigente.
A publicação do edital atende às exigências legais e garante a ampla ciência dos contribuintes sobre o lançamento do IPTU 2026 no município.
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Prefeitura Municipal de Duas Barras
Secretaria de Fazenda