Devolução da Taxa de Inscrição dos Concursos Públicos nº 001/2024 e nº 002/2024
A Prefeitura de Duas Barras informa que está autorizada, conforme Lei Municipal nº 1.550/2025, a realizar a devolução da taxa de inscrição dos concursos públicos referentes aos editais nº 001/2024 e nº 002/2024, que foram suspensos por decisão judicial (Autos nº 0800859-78.2024.8.19.0020).
Quem tem direito ao reembolso:
• Candidatos que comprovarem a inscrição e o pagamento da taxa nos certames mencionados.
• Candidatos presentes na relação definitiva de inscritos, disponível no site do concurso.
• Excetuam-se candidatos isentos e aqueles que reaproveitaram a taxa de um edital para o outro (terão direito apenas à devolução da primeira taxa paga).
Documentos necessários:
• Requerimeto preenchido com os dados solicitados no formulário, incluindo os bancários de conta corrente ou poupança em nome do próprio candidato;
• Documento de identificação com foto, em campo próprio do sistema de ressarcimento, sendo considerados documentos de identidade:
a) as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar e pelo Ministério das Relações Exteriores;
b) as cédulas de identidade fornecidas por ordens e conselhos de classe, que, por lei federal, valem como documento de identidade, desde que com foto;
c) a Carteira de Trabalho e Previdência Social, com foto;
d) a Carteira Nacional de Habilitação, com foto, nos termos da Lei nº 9.503, art. 159, de 23/9/97.
Os documentos podem ser enviados de duas formas:
1. Presencialmente, no Protocolo Central da Prefeitura;
2. Via e-mail: concurso@duasbarras.rj.gov.br (com todos os documentos anexados).
Acesse aqui o Requerimento de Solicitação de Devolução da Taxa de Inscrição: REQUERIMENTO DE REEMBOLSO
Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail: concurso@duasbarras.rj.gov.br