PROGRAMA CONCILIA DUAS BARRAS
A Prefeitura Municipal de Duas Barras instituiu, por meio da Lei Municipal nº 1.563/2025, o Programa Concilia Duas Barras, que oferece condições especiais para que os contribuintes regularizem seus débitos com o município.
O programa possibilita:
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Descontos de até 100% em juros e multas, de acordo com o valor e a forma de pagamento;
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Parcelamento em até 60 vezes, com valor mínimo de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 150,00 para pessoa jurídica;
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Possibilidade de regularizar débitos tributários e não tributários vencidos até 31/12/2024, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já em cobrança judicial.
📅 Prazo de adesão: 120 dias a partir da publicação da lei.
👉 Faça sua adesão online: Clique aqui para aderir ao Concilia Duas Barras
📖 Acesse a Lei nº 1.563/2025 na íntegra: Clique aqui para ler