Devolução da Taxa de Inscrição dos Concursos Públicos nº 001/2024 e nº 002/2024 – Prazo para solicitação: até 1º de agosto de 2025
A Prefeitura Municipal de Duas Barras informa que, conforme a Lei Municipal nº 1.550/2025 e o Decreto nº4256/2025, está autorizada a realizar a devolução da taxa de inscrição dos concursos públicos regidos pelos Editais nº 001/2024 e nº 002/2024, os quais foram suspensos por decisão judicial (Autos nº 0800859-78.2024.8.19.0020).
Prazo para solicitar o reembolso:
De acordo com o Art. 1º do Decreto nº 4.256/2025, o prazo para requerimento do reembolso é até o dia 1º de agosto de 2025. Após essa data, novos pedidos não serão aceitos.
O ressarcimento será realizado, preferencialmente, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do período de solicitação, conforme estabelecido no Art. 2º do mesmo decreto e na Lei Municipal nº 1.550/2025.
Quem tem direito ao reembolso:
Candidatos que comprovarem a inscrição e o pagamento da taxa nos concursos mencionados;
Candidatos que constam na relação definitiva de inscritos, disponível no site do concurso;
Estão excluídos do reembolso:
– Candidatos isentos da taxa;
– Candidatos que reaproveitaram a taxa de um edital para o outro (neste caso, será devolvida apenas a primeira taxa paga).
Documentos necessários:
– Requerimento de devolução da taxa devidamente preenchido, com os dados bancários de conta corrente ou poupança em nome do próprio candidato;
– Documento de identificação com foto, a ser anexado, sendo aceitos:
Carteira de identidade emitida pelas Secretarias de Segurança, Forças Armadas, Polícia Militar ou Ministério das Relações Exteriores;
Documento de identidade expedido por ordens ou conselhos de classe com validade legal e foto;
Carteira de Trabalho e Previdência Social;
Carteira Nacional de Habilitação com foto (Lei nº 9.503, art. 159).
Formas de envio (os documentos devem ser enviados por um dos meios abaixo):
- Presencialmente, no Protocolo Central da Prefeitura de Duas Barras;
- Por e-mail, com todos os documentos anexados, para:
concurso@duasbarras.rj.gov.br
Formulário de requerimento:
O requerimento para solicitação de devolução da taxa de inscrição está disponível no link abaixo:
[REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO – CLIQUE AQUI]
Base legal
Decreto nº 4.256/2025
Dispõe sobre a fixação de prazo para requerimento do ressarcimento do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos regidos pelos Editais nº 001/2024 e nº 002/2024, na forma da Lei Municipal nº 1.550/2025.
Art. 1º – Fica fixado o prazo até o dia 1º de agosto de 2025 para que os candidatos inscritos regularmente requeiram o ressarcimento do valor pago da taxa de inscrição, nos termos e condições legais.
Art. 2º – O ressarcimento será efetuado, preferencialmente, no prazo de até 30 (trinta) dias após o término do período de solicitação.
Art. 3º – Os casos omissos serão analisados pela Procuradoria Geral do Município, conforme disposto na legislação.
Informações adicionais:
Para mais informações ou esclarecimentos, entre em contato pelo e-mail:
concurso@duasbarras.rj.gov.br