{"id":1124,"date":"2025-07-13T10:37:30","date_gmt":"2025-07-13T13:37:30","guid":{"rendered":"https:\/\/duasbarras.rj.gov.br\/site\/?p=1124"},"modified":"2025-07-13T10:39:31","modified_gmt":"2025-07-13T13:39:31","slug":"1124-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/duasbarras.rj.gov.br\/site\/1124-2\/","title":{"rendered":"Devolu\u00e7\u00e3o da Taxa de Inscri\u00e7\u00e3o do Concurso P\u00fablico"},"content":{"rendered":"

Devolu\u00e7\u00e3o da Taxa de Inscri\u00e7\u00e3o dos Concursos P\u00fablicos n\u00ba 001\/2024 e n\u00ba 002\/2024 – <\/em>Prazo para solicita\u00e7\u00e3o: at\u00e9 1\u00ba de agosto de 2025<\/strong><\/p>\n

A Prefeitura Municipal de Duas Barras informa que, conforme a Lei Municipal n\u00ba 1.550\/2025<\/a> e o Decreto n\u00ba4256\/2025<\/a><\/strong>, est\u00e1 autorizada a realizar a devolu\u00e7\u00e3o da taxa de inscri\u00e7\u00e3o dos concursos p\u00fablicos regidos pelos Editais n\u00ba 001\/2024 e n\u00ba 002\/2024, os quais foram suspensos por decis\u00e3o judicial (Autos n\u00ba 0800859-78.2024.8.19.0020).<\/p>\n

Prazo para solicitar o reembolso:<\/strong>
\nDe acordo com o Art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 4.256\/2025, o prazo para requerimento do reembolso \u00e9 at\u00e9 o dia 1\u00ba de agosto de 2025. Ap\u00f3s essa data, novos pedidos n\u00e3o ser\u00e3o aceitos.<\/p>\n

O ressarcimento ser\u00e1 realizado, preferencialmente, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o encerramento do per\u00edodo de solicita\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido no Art. 2\u00ba do mesmo decreto e na Lei Municipal n\u00ba 1.550\/2025.<\/p>\n

Quem tem direito ao reembolso:<\/strong>
\nCandidatos que comprovarem a inscri\u00e7\u00e3o e o pagamento da taxa nos concursos mencionados;
\nCandidatos que constam na rela\u00e7\u00e3o definitiva de inscritos, dispon\u00edvel no site do concurso;<\/p>\n

Est\u00e3o exclu\u00eddos do reembolso:
\n– Candidatos isentos da taxa;
\n– Candidatos que reaproveitaram a taxa de um edital para o outro (neste caso, ser\u00e1 devolvida apenas a primeira taxa paga).<\/p>\n

Documentos necess\u00e1rios:<\/strong>
\n– Requerimento de devolu\u00e7\u00e3o da taxa devidamente preenchido, com os dados banc\u00e1rios de conta corrente ou poupan\u00e7a em nome do pr\u00f3prio candidato;
\n– Documento de identifica\u00e7\u00e3o com foto, a ser anexado, sendo aceitos:
\nCarteira de identidade emitida pelas Secretarias de Seguran\u00e7a, For\u00e7as Armadas, Pol\u00edcia Militar ou Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores;
\nDocumento de identidade expedido por ordens ou conselhos de classe com validade legal e foto;
\nCarteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social;
\nCarteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o com foto (Lei n\u00ba 9.503, art. 159).<\/p>\n

Formas de envio<\/strong> (os documentos devem ser enviados por um dos meios abaixo):<\/p>\n