O encarregado pelo tratamento de dados pessoais tem a fun\u00e7\u00e3o de atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre a institui\u00e7\u00e3o, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n
Encarregada:<\/strong> Endere\u00e7o:<\/strong> E-mail:<\/strong> Previs\u00e3o legal<\/strong> O encarregado pelo tratamento de dados pessoais tem a fun\u00e7\u00e3o de atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre a institui\u00e7\u00e3o, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). Encarregada: Milena Gon\u00e7alves de Moraes Designada pela Portaria n\u00ba 200, de 10 de junho de 2025 Endere\u00e7o: Prefeitura Municipal de Duas Barras Pra\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-1090","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/duasbarras.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1090","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/duasbarras.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/duasbarras.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duasbarras.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/duasbarras.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1090"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/duasbarras.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1090\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1091,"href":"https:\/\/duasbarras.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1090\/revisions\/1091"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/duasbarras.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1090"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nMilena Gon\u00e7alves de Moraes
\nDesignada pela Portaria n\u00ba 200, de 10 de junho de 2025<\/p>\n
\nPrefeitura Municipal de Duas Barras
\nPra\u00e7a Governador Portela, n\u00ba 07 – Centro
\nCEP 28650-000 \u2013 Duas Barras\/RJ<\/p>\n
\nencarregado_lgpd@duasbarras.rj.gov.br<\/p>\n
\nLei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), art. 5\u00ba, inciso VIII da Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018, tem como atividades:
\nArtigo 2\u00ba – O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ter\u00e1 como principais atribui\u00e7\u00f5es e tarefas:
\n\u00a71\u00ba – Aceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares de dados, prestando esclarecimentos e adotando as devidas provid\u00eancias;
\n\u00a7 2\u00ba – Receber comunica\u00e7\u00f5es da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) e tomar as medidas necess\u00e1rias em resposta;
\n\u00a7 3\u00ba – Orientar os funcion\u00e1rios e contratados da Prefeitura Municipal de DuasBarras-RJ quanto \u00e0s pr\u00e1ticas relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;
\n\u00a7 4\u00ba – Executar as demais atribui\u00e7\u00f5es determinadas pelo controlador de dados ou estabelecidas em normas complementares;
\n\u00a7 5\u00ba – Assessorar o Controlador na realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados e suas implementa\u00e7\u00f5es, conforme a LGPD;
\n\u00a7 6\u00ba – Atuar como ponto de contato da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) em quest\u00f5es relacionadas ao tratamento de dados pessoais, incluindo consultas pr\u00e9vias sobre avalia\u00e7\u00e3o de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, quando
\nnecess\u00e1rio;
\n7\u00ba – Ser o ponto de contato para o exerc\u00edcio dos direitos dos titulares de dados, processando consultas relacionadas \u00e0s atividades de tratamento de dados.
\nArtigo 3\u00ba – O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais compromete-se a notificar imediatamente o Controlador, sem demora injustificada, em caso de conflito de interesses no futuro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"