Serviço de informação ao cidadão

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.

e-SIC - Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão

Acesse o sistema para solicitar uma informação por meio eletrônico ou para acompanhar uma solicitação.

Se preferir o atendimento presencial compareça à Prefeitrua de Duas Barras, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, na Praça Gov. Portela, 7 - Patrimonio - Duas Barras-RJ ou entre em contato pelo telefone (22) 2534-1212.

Acesso ao sistema

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